GABINETE DA 4ª RELATORIA
Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO
|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4ª RELATORIA Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO |
10694/2019, 10788/2019, 10798/2019, 10803/2019, 10841/2019, 11084/2019
1. Processo nº: 10431/2019 1.1. Apenso(s) 1.2. Anexo(s) 2223/2015, 10472/2019
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 2223/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2014.3. Responsável(eis): JOAQUIM MAIA LEITE NETO - CPF: 47162473172 4. Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS 5. Distribuição: 4ª RELATORIA 6. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS 7. Proc.Const.Autos: SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB/TO Nº 2433)
8. DESPACHO Nº 826/2019-RELT4
8.1 Tratam os presentes autos de Recursos Ordinário, interposto pelo Senhor Joaquim Maia Leite Neto, contra decisão proferida por meio do Acórdão nº 367/2019 - TCE/TO - 1ª Câmara de 06 de agosto de 2019, extraída dos autos nº 2223/2015, que julgou irregular a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Palmas/TO, relativo ao exercício de 2014.
8.2 Tendo em vista o artigo 104 §§ 1º e 2º[1], do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária, por força do artigo 401, IV[2], do Regimento Interno deste Tribunal e ainda fundamentado no artigo 220, §§ 1º e 2º [3] do mesmo Regimento, determino nos termos do art. 27, inciso II, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o parágrafo único do art. 204 da norma Regimental deste Tribunal, o encaminhamento do presente expediente ao Setor de Diligências, para proceder a INTIMAÇÃO do Senhor Demóstenes Portela Cruz – OAB/TO nº 7801, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o instrumento de mandato do Senhor Waldson Pereira Salazar, referente ao apenso, processo nº 10798/2019, .
8.3 Após, retornem os autos a esta Relatoria.
[1] Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
[2] 401 – Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, na sua aplicação, as seguintes regras processuais: (...) IV – Os casos omissos ou dúvidas serão resolvidos mediante aplicação subsidiária da legislação processual civil ou, quando for o caso, por deliberação do Tribunal Pleno. (...)
[3] Art. 220 - À parte é assegurada o direito de constituir advogado, como procurador, para atuar no processo.
§ 1º - O responsável, após o estabelecimento do contraditório, poderá peticionar pessoalmente, ou através de procurador habilitado, cujo instrumento de mandato deverá ser juntado aos autos.
§ 2º - A juntada aos autos de instrumento do mandato é pressuposto essencial para a atuação do procurador no processo.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 14 do mês de outubro de 2019.
 |
Documento assinado eletronicamente por: NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, CONSELHEIRO (A), em 14/10/2019 às 14:36:03, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 30905 e o código CRC D8CF389 |
Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br